REsp 2227589 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria relativa à fixação dos honorários segundo o critério da equidade, quando acolhida a exceção de pré-executividade para por fim à execução sem extinguir ou diminuir a dívida, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 85, § 8º, Cpc/2015, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Extinção Por Inexigibilidade Do Título
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se, quando acolhida exceção de pré-executividade que põe fim à execução sem extinguir ou diminuir a dívida, os honorários advocatícios devem ser fixados segundo o critério da equidade
  2. 2 Se houve prequestionamento do art. 85, § 8º, do CPC/2015 para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria relativa à fixação dos honorários segundo o critério da equidade, quando acolhida a exceção de pré-executividade para por fim à execução sem extinguir ou diminuir a dívida, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.