AREsp 2963748 - DECISAO

AREsp 2963748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, estando correta a conclusão de que a Lei Estadual n.º 9.532/2021 confere mera possibilidade de oferta de créditos (não obrigatoriedade de aceitação pela Fazenda) e que, no caso concreto, não foram demonstrados os requisitos legais exigidos (certeza e liquidez do crédito e publicação de edital), além de ser aplicável a orientação do Tema 120 do STJ autorizando a recusa pela Fazenda.

Parties
Agravante: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Oferecimento De Direito Creditório, Garantia, Fundamentação Judicial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Oferecimento De Direito Creditório Garantia Fundamentação Judicial

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei Estadual n.º 9.532/2021 ao oferecimento de créditos para garantia de execução fiscal
  2. 2 exigência de certeza e liquidez do crédito ofertado
  3. 3 necessidade de publicação em Diário Oficial de edital convocando credores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, estando correta a conclusão de que a Lei Estadual n.º 9.532/2021 confere mera possibilidade de oferta de créditos (não obrigatoriedade de aceitação pela Fazenda) e que, no caso concreto, não foram demonstrados os requisitos legais exigidos (certeza e liquidez do crédito e publicação de edital), além de ser aplicável a orientação do Tema 120 do STJ autorizando a recusa pela Fazenda.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se