REsp 2133192 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Fixação dos honorários advocatícios quando acolhida exceção de pré-executividade e reconhecida ilegitimidade passiva de um dos coexecutados: aplicar art.85, §§2º e 3º do CPC (valor da execução) ou art.85, §8º do CPC (equidade).
2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.265/STJ) e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas.
3. 3 Possibilidade de redução dos honorários advocatícios com base no art.90, §4º do CPC quando o exequente concorda com a exceção de pré-executividade e pede a extinção do feito.

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.265/STJ (definição sobre a base de cálculo dos honorários quando acolhida exceção de pré-executividade e reconhecida ilegitimidade de coexecutado), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts.1.037, II e 1.041 do CPC/2015, para viabilizar o juízo de conformação.

Court Disposition

Recurso especial suspenso e autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1.265/STJ).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
• O recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art.1.037, II do CPC/2015, observando-se o procedimento dos arts.1.040 e 1.041 do CPC/2015.