REsp 2231317 - DECISAO

REsp 2231317 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, por entender que o acórdão regional aplicou corretamente o entendimento do Tema 1064/STJ, segundo o qual as inscrições em dívida ativa relativas a créditos constituídos por processos administrativos iniciados antes da vigência da MP 780/2017 são nulas, de modo que a execução fiscal é inadequada para cobrança desses créditos; não houve demonstração de omissão ou violação do art. 485 do CPC/2015 que justificasse reforma.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Ressarcimento Ao Erário, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Financeiro Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Ressarcimento Ao Erário Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §3º do art. 115 da Lei nº 8.213/1991 a processos administrativos iniciados antes da Medida Provisória nº 780/2017
  2. 2 Possibilidade de inscrição em dívida ativa de créditos decorrentes de benefício previdenciário indevidamente recebido
  3. 3 Inadequação da execução fiscal para cobrança de responsabilidade civil por benefício indevidamente recebido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, por entender que o acórdão regional aplicou corretamente o entendimento do Tema 1064/STJ, segundo o qual as inscrições em dívida ativa relativas a créditos constituídos por processos administrativos iniciados antes da vigência da MP 780/2017 são nulas, de modo que a execução fiscal é inadequada para cobrança desses créditos; não houve demonstração de omissão ou violação do art. 485 do CPC/2015 que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados.
  • Publique-se e intimem-se.