REsp 2230507 - DECISAO

REsp 2230507 - DECISAO

O pagamento administrativo do débito fiscal realizado após o ajuizamento da execução e antes da citação equivale ao reconhecimento da dívida executada; em homenagem ao princípio da causalidade, tal reconhecimento impõe ao executado o pagamento integral dos honorários advocatícios, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem proceda à condenação nas verbas de sucumbência.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Pagamento Administrativo Antes Da Citação
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Pagamento Administrativo Antes Da Citação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VILA VELHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Condenação em honorários advocatícios quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na execução fiscal

Ratio Decidendi

O pagamento administrativo do débito fiscal realizado após o ajuizamento da execução e antes da citação equivale ao reconhecimento da dívida executada; em homenagem ao princípio da causalidade, tal reconhecimento impõe ao executado o pagamento integral dos honorários advocatícios, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem proceda à condenação nas verbas de sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que promova a condenação da parte executada ao pagamento das verbas de sucumbência
  • Publique-se