REsp 2221964 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a orientação jurisprudencial do STJ estabelece que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é possível quando o falecimento do devedor ocorre após sua citação válida; no caso, o devedor faleceu antes da citação, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, não sendo possível conhecer do recurso (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Exequente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Do Devedor Antes Da Citação, Súmula 83/stj, Súmula 392/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Do Devedor Antes Da Citação Súmula 83/stj Súmula 392/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o devedor faleceu antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Alegada violação do art. 131 do CTN pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação jurisprudencial do STJ estabelece que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é possível quando o falecimento do devedor ocorre após sua citação válida; no caso, o devedor faleceu antes da citação, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, não sendo possível conhecer do recurso (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.