REsp 2230703 - DECISAO

REsp 2230703 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve esgotamento dos meios regulares de intimação exigidos pelo art. 22 da Lei Estadual n. 1.288/2001, o que violou o devido processo legal e tornou nulo o procedimento administrativo fiscal, justificando a extinção da execução; a alegação de empresa de fachada não autoriza a dispensa das formalidades legais; a aplicação da equidade para fixação dos honorários (art. 85, § 8º, CPC) não se justifica quando o proveito econômico é mensurável, razão pela qual manteve-se a fixação dos honorários em 6% sobre o proveito econômico e o recurso especial foi desprovido, com majoração de 1% nos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Executada: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Desprovido (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Intimação Por Edital, Nulidade Do Procedimento Administrativo Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípios Do Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Intimação Por Edital Nulidade Do Procedimento Administrativo Fiscal Honorários Advocatícios Princípios Do Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

empresa executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Desprovido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por edital em procedimento administrativo tributário
  2. 2 Possibilidade de revisão dos honorários advocatícios com aplicação da equidade (art. 85, § 8º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve esgotamento dos meios regulares de intimação exigidos pelo art. 22 da Lei Estadual n. 1.288/2001, o que violou o devido processo legal e tornou nulo o procedimento administrativo fiscal, justificando a extinção da execução; a alegação de empresa de fachada não autoriza a dispensa das formalidades legais; a aplicação da equidade para fixação dos honorários (art. 85, § 8º, CPC) não se justifica quando o proveito econômico é mensurável, razão pela qual manteve-se a fixação dos honorários em 6% sobre o proveito econômico e o recurso especial foi desprovido, com majoração de 1% nos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorou em 1% o valor fixado pela instância originária para os honorários de sucumbência devidos pelo recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015