REsp 2222674 - DECISAO

REsp 2222674 - DECISAO

Como o devedor faleceu antes de ter sido citado, e há orientação jurisprudencial consolidada do STJ e súmulas no sentido de que o redirecionamento ao espólio só é possível quando o falecimento ocorre após a citação, o recurso especial não foi conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Súmula 83/stj, Súmula 392 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Súmula 83/stj Súmula 392 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do devedor ocorre antes da citação
  2. 2 Interpretação do art. 131 do CTN
  3. 3 Incidência de súmulas e jurisprudência do STJ sobre redirecionamento

Ratio Decidendi

Como o devedor faleceu antes de ter sido citado, e há orientação jurisprudencial consolidada do STJ e súmulas no sentido de que o redirecionamento ao espólio só é possível quando o falecimento ocorre após a citação, o recurso especial não foi conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.