AREsp 2973702 - DECISAO

AREsp 2973702 - DECISAO

A corte de origem concluiu que a execução foi proposta dentro do prazo e que a citação, ainda que realizada apenas em 2010, atingiu sua finalidade; como o retardamento no cumprimento do mandado decorreu exclusivamente de morosidade do Poder Judiciário, tal atraso não pode prejudicar o exequente nem ensejar a prescrição intercorrente, sendo por isso correta a manutenção da decisão que não reconheceu a prescrição. Além disso, ausência de prequestionamento impede exame de algumas alegações de violação legal, e o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Banco Sistema S/A; Exequente / Embargado: Município de Campo Grande; Instituição Em Liquidação Extrajudicial (mencionada): Banco Bamerindus do Brasil S/A; Instituição Indicada Para Citação (mencionada): HSBC Bank Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Citação, Instrumentalidade Das Formas, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Instrumentalidade Das Formas Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Banco Sistema S/A

Agravante

Município de Campo Grande

Exequente / Embargado

Banco Bamerindus do Brasil S/A

Instituição Em Liquidação Extrajudicial (mencionada)

HSBC Bank Brasil S/A

Instituição Indicada Para Citação (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a demora no cumprimento do mandado de citação atribuível ao Poder Judiciário afasta a ocorrência da prescrição intercorrente
  2. 2 Validade da citação recebida por pessoa diversa do liquidante em execução contra instituição em liquidação extrajudicial
  3. 3 Aplicação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN (redação anterior à LC 118/2005)

Ratio Decidendi

A corte de origem concluiu que a execução foi proposta dentro do prazo e que a citação, ainda que realizada apenas em 2010, atingiu sua finalidade; como o retardamento no cumprimento do mandado decorreu exclusivamente de morosidade do Poder Judiciário, tal atraso não pode prejudicar o exequente nem ensejar a prescrição intercorrente, sendo por isso correta a manutenção da decisão que não reconheceu a prescrição. Além disso, ausência de prequestionamento impede exame de algumas alegações de violação legal, e o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial