AREsp 2860316 - ACORDAO

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Mantém-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem apreciou os pontos relevantes e adotou fundamentação concreta; há presunção de dissolução irregular baseada em certidão do Oficial de Justiça produzida nos autos, e as alegações das recorrentes implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido/negado provimento.

Parties
Agravante: GISELE PATELINI; Agravante: LINDAURA MARIA SILVA; Exequente: Estado do Paraná; Executada: PR INOX COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Súmula 435/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

GISELE PATELINI

Agravante

LINDAURA MARIA SILVA

Agravante

Estado do Paraná

Exequente

PR INOX COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA. - ME

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão do acórdão em relação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal diante de indícios de dissolução irregular
  3. 3 Aplicação da Súmula 435 do STJ e necessidade de análise fático-probatória

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem apreciou os pontos relevantes e adotou fundamentação concreta; há presunção de dissolução irregular baseada em certidão do Oficial de Justiça produzida nos autos, e as alegações das recorrentes implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido/negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o acórdão recorrido