REsp 2122032 - DECISAO

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Verificou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência do STJ, pois os embargos de declaração foram opostos em único recurso com objetivo de prequestionamento, não havendo demonstração de abuso de direito ou caráter protelatório; por isso, a multa deve ser afastada. Mantida a análise de mérito quanto ao redirecionamento em razão de matriz ativa e filial fechada.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Redirecionamento Da Execução
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional suscitada com base nos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em embargos de declaração
  3. 3 Redirecionamento da execução fiscal em razão de fechamento de filial com matriz ativa

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência do STJ, pois os embargos de declaração foram opostos em único recurso com objetivo de prequestionamento, não havendo demonstração de abuso de direito ou caráter protelatório; por isso, a multa deve ser afastada. Mantida a análise de mérito quanto ao redirecionamento em razão de matriz ativa e filial fechada.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Intimem-se