REsp 2116286 - ACORDAO

REsp 2116286 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e por se tratar de pretensão de rediscussão de matéria de fundo que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Redirecionamento Da Execução, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Redirecionamento Da Execução Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de fundo em embargos de declaração
  3. 3 Proibição de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e por se tratar de pretensão de rediscussão de matéria de fundo que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados