REsp 2210931 - DECISAO

REsp 2210931 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, fundado no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porque o conhecimento do recurso exigiria o reexame de questões de fato e de prova (aplicação do princípio da menor onerosidade pelo Tribunal de origem), providência vedada na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/executada: AGRAVANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Ordem De Preferência De Bens, Princípio Da Menor Onerosidade, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Ordem De Preferência De Bens Princípio Da Menor Onerosidade Recuperação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

AGRAVANTE

Agravante/executada

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de penhora em numerário por bem imóvel ofertado
  2. 2 Observância da ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei n.º 6.830/1980 e art. 835 do CPC
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, fundado no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porque o conhecimento do recurso exigiria o reexame de questões de fato e de prova (aplicação do princípio da menor onerosidade pelo Tribunal de origem), providência vedada na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.