REsp 2218004 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou que o falecimento do executado ocorreu antes da citação, e a jurisprudência consolidada do STJ afasta o redirecionamento da execução fiscal ao espólio nessas hipóteses; além disso, o recurso não é hábil a ensejar reexame de matéria fático‑probatória, o que impede reforma da decisão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Executado: AMAURI DE BARROS; Executado: EDRED BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Anterior À Citação, Súmula 392/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Anterior À Citação Súmula 392/stj Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

AMAURI DE BARROS

Executado

EDRED BARROS

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorreu antes da citação
  2. 2 Aplicação da Súmula 392/STJ quanto à modificação do sujeito passivo da execução
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou que o falecimento do executado ocorreu antes da citação, e a jurisprudência consolidada do STJ afasta o redirecionamento da execução fiscal ao espólio nessas hipóteses; além disso, o recurso não é hábil a ensejar reexame de matéria fático‑probatória, o que impede reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio por falecimento anterior à citação