REsp 2221839 - DECISAO

REsp 2221839 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ e as súmulas aplicáveis (notadamente Súmula 392/Tema 166 e Súmula 83) impedem o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou sucessores quando o falecimento do executado ocorreu antes da sua citação, sendo, portanto, incabível a substituição do sujeito passivo no caso concreto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Executado: Executado (parte devedora falecida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Legitimidade Passiva, Redirecionamento Contra O Espólio, Citação, Súmula 392 / Tema 166 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Legitimidade Passiva Redirecionamento Contra O Espólio Citação Súmula 392 / Tema 166 STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Executado (parte devedora falecida)

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação
  2. 2 Aplicação da Súmula 392 e do Tema 166 do STJ quanto à substituição da CDA
  3. 3 Interpretação do art. 131, incisos II e III, do CTN

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ e as súmulas aplicáveis (notadamente Súmula 392/Tema 166 e Súmula 83) impedem o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou sucessores quando o falecimento do executado ocorreu antes da sua citação, sendo, portanto, incabível a substituição do sujeito passivo no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.