REsp 2231586 - DECISAO

REsp 2231586 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, mantendo-se a exclusão de Pedro Venâncio Barbosa do polo passivo da execução fiscal por ter comprovado sua retirada do quadro societário antes da constituição definitiva do crédito tributário e por não haver prova de fiança autônoma desvinculada da condição societária; não se admitiu reexame do conjunto fático-probatório na via especial; houve também reconhecimento de ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos indicados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Pedro Venâncio Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade De Ex Sócio, Fiança, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Responsabilidade De Ex Sócio Fiança Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Pedro Venâncio Barbosa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do ex-sócio/fiador após retirada do quadro societário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil (responsabilidade bienal do cedente)
  3. 3 Autonomia da obrigação do fiador versus fiança vinculada à participação societária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, mantendo-se a exclusão de Pedro Venâncio Barbosa do polo passivo da execução fiscal por ter comprovado sua retirada do quadro societário antes da constituição definitiva do crédito tributário e por não haver prova de fiança autônoma desvinculada da condição societária; não se admitiu reexame do conjunto fático-probatório na via especial; houve também reconhecimento de ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos indicados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se