REsp 2154483 - DECISAO

REsp 2154483 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão regional contrariou a jurisprudência do STJ que admite a substituição da CDA quando a correção dos juros ou do indexador se resume a simples operação aritmética (substituição para SELIC), determinando o prosseguimento regular da execução fiscal com a substituição da CDA.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decidido Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Da CDA, Juros De Mora, Índice De Correção Monetária (selic), Nulidade Da CDA, Súmula 392/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Da CDA Juros De Mora Índice De Correção Monetária (selic) Nulidade Da CDA +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decidido Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de indexador diverso da SELIC na CDA acarreta vício insanável que impede a substituição da CDA
  2. 2 Se é possível substituir a CDA quando a adequação dos juros depende de mera operação aritmética
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 392 do STJ à hipótese de adequação do indexador na CDA

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão regional contrariou a jurisprudência do STJ que admite a substituição da CDA quando a correção dos juros ou do indexador se resume a simples operação aritmética (substituição para SELIC), determinando o prosseguimento regular da execução fiscal com a substituição da CDA.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal com a substituição da CDA
  • Publique-se; intimem-se