AREsp 3005667 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a parte não indicou expressamente o permissivo constitucional (art. 105, III, alínea "c") nem individualizou os pontos omissos/contraditórios do acórdão recorrido (art. 1.022), não impugnou fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF) e a matéria demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); além disso a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO JOSE MAGALHAES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Gratuidade Da Justiça, Penhora, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Gratuidade Da Justiça Penhora Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSE MAGALHAES SILVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 98, §1º, VIII, do CPC/2015 e de princípios constitucionais (acesso à justiça, ampla defesa, contraditório, paridade de armas) por exigência de complementação de penhora apesar da gratuidade
  3. 3 falta de indicação expressa do permissivo constitucional do art. 105, III, alínea "c", da CF/88

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a parte não indicou expressamente o permissivo constitucional (art. 105, III, alínea "c") nem individualizou os pontos omissos/contraditórios do acórdão recorrido (art. 1.022), não impugnou fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF) e a matéria demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); além disso a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.