AREsp 1179326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da Lei 14.112/2020 e da jurisprudência consolidada do STJ, a execução fiscal pode prosseguir perante o juízo da execução, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição; o Tribunal de origem concluiu que a CDA e os títulos executivos preenchiam os requisitos legais de validade e qualquer alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, reconheceu-se o cabimento da majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ALVORADA DO BEBEDOURO S/A - ACUCAR E ALCCOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Cooperação Jurisdicional, Atos De Constrição
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Honorários Recursais Cooperação Jurisdicional +1 more

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Parties

ALVORADA DO BEBEDOURO S/A - ACUCAR E ALCCOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Validade da certidão de dívida ativa (CDA) e requisitos de liquidez e certeza
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da Lei 14.112/2020 e da jurisprudência consolidada do STJ, a execução fiscal pode prosseguir perante o juízo da execução, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição; o Tribunal de origem concluiu que a CDA e os títulos executivos preenchiam os requisitos legais de validade e qualquer alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, reconheceu-se o cabimento da majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Reconhece-se o cabimento da majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento do recurso