REsp 2231739 - DECISAO

REsp 2231739 - DECISAO

Não conheceu-se da alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 por ser genérica e sem demonstração de embargos de declaração (Súmula 284/STF). No mérito, reafirmou-se o entendimento de que a recuperação judicial deferida não suspende execuções fiscais e que o juízo da execução fiscal pode prosseguir com atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação, posteriormente, avaliar a viabilidade da constrição e determinar a substituição de garantias se recair sobre bens de capital essenciais, em conformidade com a Lei n. 14.112/2020 e jurisprudência do STJ; por tais razões o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Atos Constritivos, Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 284/stf
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão do acórdão
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo da execução para determinar atos constritivos e competência do juízo da recuperação para controlar/substituir constrições sobre bens de capital essenciais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 por ser genérica e sem demonstração de embargos de declaração (Súmula 284/STF). No mérito, reafirmou-se o entendimento de que a recuperação judicial deferida não suspende execuções fiscais e que o juízo da execução fiscal pode prosseguir com atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação, posteriormente, avaliar a viabilidade da constrição e determinar a substituição de garantias se recair sobre bens de capital essenciais, em conformidade com a Lei n. 14.112/2020 e jurisprudência do STJ; por tais razões o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se