REsp 2084710 - DECISAO

REsp 2084710 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento superveniente (extinção da execução pelo pagamento) não impugnado nas razões recursais, e porque o artigo indicado nas razões (art. 507 do CPC) não contém comando normativo capaz de infirmar esse fundamento, atraindo por analogia a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: C A S CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA; Recorrente: CARLOS ANDRADE CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Via Bacenjud, Extinção Da Execução Por Pagamento, Repetição De Indébito, Coisa Julgada Material, Impugnação De Fundamentos, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Via Bacenjud Extinção Da Execução Por Pagamento Repetição De Indébito Coisa Julgada Material Impugnação De Fundamentos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

C A S CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA

Recorrente

CARLOS ANDRADE CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de fato superveniente (extinção da execução pelo pagamento) não impugnado
  2. 2 Restituição de valores penhorados e convertidos em renda da União após extinção da execução
  3. 3 Possibilidade de expedição de precatório em execução fiscal extinta

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento superveniente (extinção da execução pelo pagamento) não impugnado nas razões recursais, e porque o artigo indicado nas razões (art. 507 do CPC) não contém comando normativo capaz de infirmar esse fundamento, atraindo por analogia a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Decisão: NÃO CONHEÇO do recurso especial com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Sem arbitramento de honorários recursais