REsp 2177542 - DECISAO

REsp 2177542 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e denegado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve nulidade do julgamento administrativo: a ANS possui cinco diretorias colegiadas e o Diretor-Presidente é um dos membros, não havendo criação de seis diretorias; a diretora que presidiu a reunião estava impedida e de fato não participou do julgamento, que foi decidido por três votos coincidentes, cumprindo o disposto no §1º do art.10 da Lei nº 9.961/2000; quanto aos juros de mora, aplicou-se o entendimento de que estes incidem a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento previsto no auto de infração e não a partir da constituição definitiva do crédito; além...

Parties
Recorrente: UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora/exequente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade Do Processo Administrativo Sancionador, Impedimento De Julgador, Diretoria Colegiada, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Tributário Execução Fiscal Nulidade Do Processo Administrativo Sancionador Impedimento De Julgador Diretoria Colegiada Termo Inicial Dos Juros De Mora +3 more

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Parties

UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)

Autora/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão colegiada por suposta criação de seis diretorias
  2. 2 participação/presidência de diretora eventualmente impedida no julgamento administrativo
  3. 3 termo inicial de incidência dos juros de mora (a partir da constituição definitiva do crédito ou do dia seguinte ao vencimento previsto no auto de infração)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e denegado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve nulidade do julgamento administrativo: a ANS possui cinco diretorias colegiadas e o Diretor-Presidente é um dos membros, não havendo criação de seis diretorias; a diretora que presidiu a reunião estava impedida e de fato não participou do julgamento, que foi decidido por três votos coincidentes, cumprindo o disposto no §1º do art.10 da Lei nº 9.961/2000; quanto aos juros de mora, aplicou-se o entendimento de que estes incidem a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento previsto no auto de infração e não a partir da constituição definitiva do crédito; além...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.