AREsp 2971680 - DECISAO

AREsp 2971680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fixou os honorários por apreciação equitativa em conformidade com jurisprudência do STJ (Tema 1.265/Tema 961/EREsp 1880560/RN), a verba arbitrada foi superior à prevista na tabela da OAB (R$1.825,00), e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do aresto, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de revisar os parâmetros dos honorários demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IRASMON CARLOS DE MACEDO; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

IRASMON CARLOS DE MACEDO

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa em exceção de pré-executividade
  3. 3 aplicabilidade dos §§ do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fixou os honorários por apreciação equitativa em conformidade com jurisprudência do STJ (Tema 1.265/Tema 961/EREsp 1880560/RN), a verba arbitrada foi superior à prevista na tabela da OAB (R$1.825,00), e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do aresto, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de revisar os parâmetros dos honorários demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
  • Publique-se