AREsp 2962038 - DECISAO

AREsp 2962038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnar especificamente a decisão que não admitiu o recurso especial; contudo não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre hipossuficiência financeira não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, faltando o prequestionamento necessário; ademais, o entendimento consolidado exige garantia do juízo para recebimento dos embargos à execução fiscal conforme art.16, §1º da LEF.

Parties
Agravante: EDENILSON UCKER VOLZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Garantia Do Juízo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Garantia Do Juízo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EDENILSON UCKER VOLZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos à execução fiscal sem garantia do juízo
  2. 2 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Preclusão de análise de dissídio jurisprudencial quando há óbices à admissão do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnar especificamente a decisão que não admitiu o recurso especial; contudo não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre hipossuficiência financeira não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, faltando o prequestionamento necessário; ademais, o entendimento consolidado exige garantia do juízo para recebimento dos embargos à execução fiscal conforme art.16, §1º da LEF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em R$ 100,00 os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.