AREsp 2903421 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque, nos autos, não se demonstrou que foram exauridos os meios necessários para a localização do executado antes da citação por edital, e porque a alteração das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal a quo demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Departamento de Trânsito do Distrito Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Citação Por Edital, Meios Para Localização Do Devedor, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Departamento de Trânsito do Distrito Federal
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Cabimento da citação por edital em execução fiscal
- 2 Exigência de esgotamento dos meios reais de localização do devedor
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque, nos autos, não se demonstrou que foram exauridos os meios necessários para a localização do executado antes da citação por edital, e porque a alteração das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal a quo demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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