REsp 2231608 - DECISAO

REsp 2231608 - DECISAO

Por ausência de indicação expressa dos critérios de atualização monetária e do dispositivo legal específico nas Certidões de Dívida Ativa, faltam os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo CTN e pela Lei nº 6.830/1980; conforme jurisprudência consolidada do STJ, tal vício é insanável e não admite emenda ou substituição em fase avançada, o que impõe a extinção da execução fiscal.

Parties
Recorrente: Município de Juiz de Fora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Atualização Monetária, Juros Moratórios, Substituição/emenda Da CDA
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Atualização Monetária Juros Moratórios Substituição/emenda Da CDA

Case Brief

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Parties

Município de Juiz de Fora

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade das Certidões de Dívida Ativa diante da ausência de indicação dos critérios de atualização monetária e do fundamento legal
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição das CDAs em fase avançada da execução fiscal
  3. 3 Efeito da ausência de requisitos essenciais na CDA sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação expressa dos critérios de atualização monetária e do dispositivo legal específico nas Certidões de Dívida Ativa, faltam os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo CTN e pela Lei nº 6.830/1980; conforme jurisprudência consolidada do STJ, tal vício é insanável e não admite emenda ou substituição em fase avançada, o que impõe a extinção da execução fiscal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.