REsp 2116193 - DECISAO

REsp 2116193 - DECISAO

O STJ decidiu que, em respeito à jurisprudência que reconhece a autonomia das ações conexas, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais na execução fiscal ainda que já tenha havido condenação ao pagamento de honorários em ação conexa, desde que respeitado o limite máximo previsto no art. 85, §3º do CPC; por outro lado, não se comprovou violação do art. 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem. Assim, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para que seja fixada a verba honorária na execução fiscal observando-se o limite legal.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA DE AÇO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo, Cumulação De Honorários, Art. 26 LEF, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Extinção Do Processo Cumulação De Honorários Art. 26 LEF Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE AÇO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na execução fiscal quando já houve condenação ao pagamento de honorários em ação conexa
  2. 2 Aplicação do art.26 da Lei nº 6.830/1980 na extinção da execução fiscal
  3. 3 Pretensa violação do art.1.022 do CPC quanto a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão de origem

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, em respeito à jurisprudência que reconhece a autonomia das ações conexas, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais na execução fiscal ainda que já tenha havido condenação ao pagamento de honorários em ação conexa, desde que respeitado o limite máximo previsto no art. 85, §3º do CPC; por outro lado, não se comprovou violação do art. 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem. Assim, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para que seja fixada a verba honorária na execução fiscal observando-se o limite legal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que proceda à fixação da verba honorária na execução fiscal
  • Observar, na cumulação, o limite máximo previsto no art. 85, §3º, do CPC