REsp 2231288 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF; ademais, a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foram suficientemente rebatidos os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties: Recorrente: GILBERTO SABIE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Redirecionamento, Prescrição Intercorrente, Tema 444/stj, Súmulas (stf/stj), Honorários Advocatícios

Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Dissolução Irregular Redirecionamento Prescrição Intercorrente Tema 444/stj Súmulas (stf/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO SABIE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Prazo para redirecionamento da execução fiscal
2 Configuração da prescrição intercorrente
3 Aplicação do Tema 444/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.