REsp 1919642 - DECISAO

REsp 1919642 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido quanto às teses essenciais (aplicação da Súmula 284), deixou de comprovar a indispensabilidade do maquinário para afastar a penhora (ônus do executado), e as questões de mérito dependeriam de reexame probatório vedado pela Súmula 7; além disso, faltou prequestionamento sobre matérias apontadas, atraindo a Súmula 211.

Parties
Recorrente: REPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Penhora De Máquinas, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Penhora De Máquinas Impenhorabilidade Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

REPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 afronta ao art. 661 do Código Civil
  3. 3 aplicação do art. 649, V, do CPC/1973 quanto à impenhorabilidade de máquinas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido quanto às teses essenciais (aplicação da Súmula 284), deixou de comprovar a indispensabilidade do maquinário para afastar a penhora (ônus do executado), e as questões de mérito dependeriam de reexame probatório vedado pela Súmula 7; além disso, faltou prequestionamento sobre matérias apontadas, atraindo a Súmula 211.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.