REsp 2233777 - DECISAO

REsp 2233777 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende ser devida verba honorária quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial do débito após o ajuizamento, ainda que antes da citação; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados honorários sucumbenciais em favor do exequente.

Parties
Recorrente; Exequente: Município de Petrolina; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Sucumbenciais, Pagamento Extrajudicial/administrativo, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Pagamento Extrajudicial/administrativo Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Petrolina

Recorrente; Exequente

parte executada

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando execução fiscal é extinta por pagamento administrativo/extrajudicial antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na condenação em custas e honorários
  3. 3 Confronto entre entendimento do Tribunal de origem (TJ/PE) e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende ser devida verba honorária quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial do débito após o ajuizamento, ainda que antes da citação; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados honorários sucumbenciais em favor do exequente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Determino o retorno dos autos à origem para que sejam fixados honorários sucumbenciais em favor do exequente.