REsp 2188415 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão se refere ao mérito recursal e ao conjunto fático-probatório, matérias não apreciadas por esta Corte em razão de óbices de admissibilidade (insuficiente fundamentação e prequestionamento, aplicação das Súmulas n. 7 e 211/STJ e das Súmulas n. 282, 283, 284 e 356/STF), e porque os embargos de declaração não servem para reexaminar ou modificar a decisão já tomada, conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante / Embargante: Belasa Belo Jardim Aves S/A; Exequente / Agravada: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmulas E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Belasa Belo Jardim Aves S/A

Agravante / Embargante

União - Fazenda Nacional

Exequente / Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e 211/STJ e das Súmulas n. 282, 283, 284 e 356/STF
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão se refere ao mérito recursal e ao conjunto fático-probatório, matérias não apreciadas por esta Corte em razão de óbices de admissibilidade (insuficiente fundamentação e prequestionamento, aplicação das Súmulas n. 7 e 211/STJ e das Súmulas n. 282, 283, 284 e 356/STF), e porque os embargos de declaração não servem para reexaminar ou modificar a decisão já tomada, conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção da decisão recorrida.