AREsp 2877755 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo de lei federal supostamente violado, além de que a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida e o não conhecimento do recurso especial.

Parties: Exequente: Fazenda do Estado de São Paulo; Embargante/agravante: Embargante/Agravante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Legal Topics: Execução Fiscal, Gratuidade De Justiça, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Embargos À Execução Fiscal

Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Gratuidade De Justiça Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas Embargos À Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Exequente

Embargante/Agravante

Embargante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

1 Deficiência na fundamentação recursal (ausência de indicação de dispositivo federal violado)
2 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica e ônus probatório
3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)