REsp 2226493 - DECISAO

REsp 2226493 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua conclusão: a alegação de aplicação de juros superiores à Taxa Selic demandava dilação probatória não cabível em exceção de pré-executividade, não havia nos autos demonstrativo/planilha exigido pelo art. 525, §4º, do CPC/2015 que indicasse excesso, e a pretensão importaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Juros De Mora Vs. Taxa Selic, Presunção De Liquidez Da CDA, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Juros De Mora Vs. Taxa Selic Presunção De Liquidez Da CDA Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir aplicação de juros superiores à Taxa Selic
  2. 2 Existência de omissão ou falta de fundamentação nos autos (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para comprovar excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua conclusão: a alegação de aplicação de juros superiores à Taxa Selic demandava dilação probatória não cabível em exceção de pré-executividade, não havia nos autos demonstrativo/planilha exigido pelo art. 525, §4º, do CPC/2015 que indicasse excesso, e a pretensão importaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
  • Não majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC/2015 inaplicável)