REsp 2226960 - DECISAO

REsp 2226960 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, uma vez que as razões recursais não individualizaram com clareza os dispositivos federais supostamente violados, e por estar a matéria envolvida amparada em orientação jurisprudencial (incluindo a posição de que a dispensa do encargo legal sob a Lei 11.775/2008 afasta a condenação em honorários), situação que, em face das Súmulas 283 e 284 do STF, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Crédito Rural, Parcelamento, Honorários Advocaticios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Crédito Rural Parcelamento Honorários Advocaticios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios em execução fiscal de crédito rural extinta por parcelamento na forma da Lei 11.775/2008
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados)
  3. 3 Aplicação dos arts. 8º, §10º e 8º-A, §5º da Lei 11.775/2008 e do art.12 da Lei 13.340/2016

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, uma vez que as razões recursais não individualizaram com clareza os dispositivos federais supostamente violados, e por estar a matéria envolvida amparada em orientação jurisprudencial (incluindo a posição de que a dispensa do encargo legal sob a Lei 11.775/2008 afasta a condenação em honorários), situação que, em face das Súmulas 283 e 284 do STF, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.