AREsp 2873921 - DECISAO

AREsp 2873921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão de mérito do Tribunal de origem apoiou-se em análise de Portaria GC n.34/2021, norma infralegal que não integra o conceito de lei federal sujeito à uniformização pelo STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: Paulo André Ribeiro Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Intimação Da Penhora Via Whats App, Tempestividade Dos Embargos À Execução, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Normas Infralegais E Competência Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Intimação Da Penhora Via Whats App Tempestividade Dos Embargos À Execução Reexame De Provas (súmula 7/stj) Normas Infralegais E Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Paulo André Ribeiro Ferreira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Data da intimação da penhora via WhatsApp
  2. 2 Tempestividade dos embargos à execução fiscal
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão de mérito do Tribunal de origem apoiou-se em análise de Portaria GC n.34/2021, norma infralegal que não integra o conceito de lei federal sujeito à uniformização pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.