REsp 2228781 - DECISAO

REsp 2228781 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com base na interpretação de norma de direito local e aponte-se que os dispositivos federais indicados não possuem comando normativo capaz de infirmar a decisão do Tribunal de origem; ademais, a fundamentação recursal é genérica, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF, sendo incabível a revisão em Recurso Especial das questões decididas sob direito local e sem demonstração de violação concreta de lei federal.

Parties
Recorrente: JEANS NEW CONFECÇÕES LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Revogação De Decreto, Retroatividade Da Lei, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Ambiental Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Revogação De Decreto Retroatividade Da Lei Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

JEANS NEW CONFECÇÕES LTDA. - MICROEMPRESA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do título executivo extrajudicial (CDA)
  2. 2 vício de fundamentação legal da penalidade aplicada
  3. 3 aplicação retroativa de norma mais benéfica ao meio ambiente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com base na interpretação de norma de direito local e aponte-se que os dispositivos federais indicados não possuem comando normativo capaz de infirmar a decisão do Tribunal de origem; ademais, a fundamentação recursal é genérica, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF, sendo incabível a revisão em Recurso Especial das questões decididas sob direito local e sem demonstração de violação concreta de lei federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.