AREsp 2870767 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que houve prescrição intercorrente, pois a citação por edital iniciou a suspensão (art. 40 LEF), findo o ano iniciou-se a contagem do quinquênio prescricional e, decorrido esse prazo sem efetiva constrição de bens, constatou-se inércia da Fazenda Pública; diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem o prazo prescricional e o reexame probatório é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Exequente: Estado do Espírito Santo; Executado: V & F Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Em Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Diligências Infrutíferas, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Diligências Infrutíferas Súmula 7/stj Súmula 106/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Espírito Santo

Exequente

V & F Comercial Ltda.

Executado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Em Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Caracterização de inércia da Fazenda Pública
  3. 3 Efeito de diligências infrutíferas sobre a suspensão ou interrupção do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que houve prescrição intercorrente, pois a citação por edital iniciou a suspensão (art. 40 LEF), findo o ano iniciou-se a contagem do quinquênio prescricional e, decorrido esse prazo sem efetiva constrição de bens, constatou-se inércia da Fazenda Pública; diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem o prazo prescricional e o reexame probatório é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial interposto.