REsp 2150159 - DECISAO

REsp 2150159 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão regional, decidindo que a utilização do convênio SISBAJUD para bloqueio de ativos financeiros em execução fiscal contra pessoa jurídica em recuperação judicial é possível; a apreciação da conveniência e da proporcionalidade da medida compete ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional (art.69 do CPC/2015); por esse motivo, negou-se provimento ao pedido de desbloqueio e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão regional.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Executada: ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Reforma do acórdão regional; recurso especial parcialmente provido; negado provimento ao agravo de instrumento quanto ao desbloqueio de ativos financeiros.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Ativos Financeiros, SISBAJUD, Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros SISBAJUD Recuperação Judicial Cooperação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação para manutenção ou substituição de atos constritivos
  3. 3 Aplicação do art. 6º, §7º-b, da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão regional, decidindo que a utilização do convênio SISBAJUD para bloqueio de ativos financeiros em execução fiscal contra pessoa jurídica em recuperação judicial é possível; a apreciação da conveniência e da proporcionalidade da medida compete ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional (art.69 do CPC/2015); por esse motivo, negou-se provimento ao pedido de desbloqueio e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão regional.

Court Disposition

Reforma do acórdão regional; recurso especial parcialmente provido; negado provimento ao agravo de instrumento quanto ao desbloqueio de ativos financeiros.

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
  • Negar provimento ao agravo de instrumento da parte executada quanto ao pedido de desbloqueio de ativos financeiros.