REsp 2191302 - DECISAO

REsp 2191302 - DECISAO

Houve sucumbência parcial do Estado ao acolher-se a exceção de pré-executividade para limitar os juros moratórios aos percentuais da Taxa SELIC, de modo que é cabível a fixação de honorários de sucumbência; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito aos honorários e determinar o retorno à origem para seu arbitramento.

Parties
Recorrente: ALBERTO AMARAL LEMOS; Recorrido: Estado (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Precedentes Vinculantes (temas 410 E 421)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Juros Moratórios Taxa SELIC Precedentes Vinculantes (temas 410 E 421)

Case Brief

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Parties

ALBERTO AMARAL LEMOS

Recorrente

Estado (Fazenda Pública)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade é acolhida parcialmente para reduzir juros moratórios
  2. 2 Se a mera determinação de retificação da CDA, sem extinção do título executivo, autoriza condenação da Fazenda Pública em honorários
  3. 3 Interpretação dos Temas 410 e 421 do STJ quanto à fixação de honorários na execução fiscal

Ratio Decidendi

Houve sucumbência parcial do Estado ao acolher-se a exceção de pré-executividade para limitar os juros moratórios aos percentuais da Taxa SELIC, de modo que é cabível a fixação de honorários de sucumbência; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito aos honorários e determinar o retorno à origem para seu arbitramento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o direito aos honorários advocatícios
  • Determinar o retorno dos autos à origem para arbitramento dos honorários