AREsp 2814748 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso manteve-se a inadmissão e aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: SHOPPING MATRIZ FABRIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Medidas Constritivas, Penhora on Line, Prescrição, Nulidade Da CDA, Processo Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
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Parties

SHOPPING MATRIZ FABRIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atos constritivos durante recuperação judicial
  2. 2 realização de penhora on-line
  3. 3 constituição do crédito tributário por declaração (Súmula 436/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso manteve-se a inadmissão e aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.