REsp 2147119 - DECISAO

REsp 2147119 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter analisado se a hipótese concreta se enquadra em dispositivo(s) do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 quanto à exoneração da Fazenda do pagamento de honorários relativos aos embargos à execução; em razão dessa omissão (violação do art. 1.022, II, do CPC/2015), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Honorários Sucumbenciais, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Aplicação Da Lei 10.522/2002, Art. 19
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Honorários Sucumbenciais Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Aplicação Da Lei 10.522/2002, Art. 19

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

embargada

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 aos honorários fixados em embargos à execução
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à análise prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de redução de honorários nos termos do art. 90, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter analisado se a hipótese concreta se enquadra em dispositivo(s) do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 quanto à exoneração da Fazenda do pagamento de honorários relativos aos embargos à execução; em razão dessa omissão (violação do art. 1.022, II, do CPC/2015), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por omissão