REsp 2142832 - DECISAO

REsp 2142832 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos suficientes (validade da CDA por lançamento por homologação e ausência de necessidade de notificação conforme Súmula 436/STJ) não impugnados adequadamente pela recorrente e porque eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação do excesso de execução por parte do embargante.

Parties
Recorrente/embargante: UNIÃO IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Lançamento Por Homologação, Cerceamento De Defesa, Súmula 436/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Lançamento Por Homologação Cerceamento De Defesa Súmula 436/stj +2 more

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Parties

UNIÃO IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade e exigibilidade da Certidão da Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Necessidade de notificação do contribuinte em casos de lançamento por homologação
  3. 3 Alegação de nulidade da execução fiscal por ausência de notificação no processo administrativo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos suficientes (validade da CDA por lançamento por homologação e ausência de necessidade de notificação conforme Súmula 436/STJ) não impugnados adequadamente pela recorrente e porque eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação do excesso de execução por parte do embargante.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.