AREsp 2964527 - DECISAO

AREsp 2964527 - DECISAO

Parties
Agravante: Instituto Makro União Pós-graduação e Extensão Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

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Parties

Instituto Makro União Pós-graduação e Extensão Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição material
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 contagem do prazo prescricional em lançamentos por homologação