REsp 1611993 - DECISAO

REsp 1611993 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a execução fiscal tramita em vara especializada cuja competência é absoluta, a ação anulatória mencionada foi julgada antes da exceção suscitada, não houve suspensão da exigibilidade do débito que prejudicasse o processamento da execução, a alegação de omissão no acórdão foi genérica (Súmula 284/STF) e o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA NOROESTE LTDA - ME; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Ação Anulatória, Conexão, Exceção De Incompetência, Prejudicialidade, Suspensão Da Execução, Garantia Do Juízo, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ação Anulatória Conexão Exceção De Incompetência Prejudicialidade Suspensão Da Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA NOROESTE LTDA - ME

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ação anulatória e consignatória impõe suspensão da execução fiscal
  2. 2 Se a conexão entre processos determina reunião quando um dos feitos já foi julgado
  3. 3 Competência das Varas de Execuções Fiscais como competência absoluta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a execução fiscal tramita em vara especializada cuja competência é absoluta, a ação anulatória mencionada foi julgada antes da exceção suscitada, não houve suspensão da exigibilidade do débito que prejudicasse o processamento da execução, a alegação de omissão no acórdão foi genérica (Súmula 284/STF) e o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.