REsp 2080882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar capítulo autônomo da decisão agravada, acarretando preclusão da matéria não atacada; ademais, a tese suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido, faltando o prequestionamento constitucionalmente exigido; por fim, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impôs automaticamente diante do desprovimento do agravo interno e o pedido de aplicação da multa foi rejeitado após análise do caso concreto.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Preclusão, Atos Constritivos, Multa Do Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Prequestionamento Preclusão Atos Constritivos Multa Do Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação a capítulos autônomos da decisão agravada
  2. 2 Requisito do prequestionamento para acesso ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de atos constritivos (penhora, bloqueio) em face de empresas em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar capítulo autônomo da decisão agravada, acarretando preclusão da matéria não atacada; ademais, a tese suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido, faltando o prequestionamento constitucionalmente exigido; por fim, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impôs automaticamente diante do desprovimento do agravo interno e o pedido de aplicação da multa foi rejeitado após análise do caso concreto.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto