REsp 2224053 - DECISAO

REsp 2224053 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e aptos do acórdão recorrido — especialmente a constatação da dissolução irregular anterior ao óbito e o pedido de redirecionamento formulado antes do falecimento — que autorizam a responsabilização da sucessão pelo crédito tributário com base no art. 1.997 do CC e arts. 131, II e III, do CTN; diante disso, aplica-se a vedação ao conhecimento do recurso prevista no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, em consonância com as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: LELIO HARTER ROBE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Legitimidade Da Sucessão/espólio, Dissolução Irregular De Empresa, Citação, Responsabilidade Tributária Por Sucessão
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Legitimidade Da Sucessão/espólio Dissolução Irregular De Empresa Citação Responsabilidade Tributária Por Sucessão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LELIO HARTER ROBE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o de cujus faleceu antes da citação válida
  2. 2 Aplicação do art. 131, II e III, do CTN e do art. 1.997 do Código Civil em execução fiscal decorrente de dissolução irregular
  3. 3 Precedência temporal da constatação da dissolução irregular em relação ao óbito e seus efeitos sobre a legitimidade passiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e aptos do acórdão recorrido — especialmente a constatação da dissolução irregular anterior ao óbito e o pedido de redirecionamento formulado antes do falecimento — que autorizam a responsabilização da sucessão pelo crédito tributário com base no art. 1.997 do CC e arts. 131, II e III, do CTN; diante disso, aplica-se a vedação ao conhecimento do recurso prevista no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, em consonância com as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.