REsp 2171123 - DECISAO

REsp 2171123 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação à Constituição não são examináveis na via do recurso especial (competência do STF), faltou prequestionamento quanto à alegada violação do art. 489 do CPC por não terem sido opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido, e não restou comprovado dissídio jurisprudencial; adicionalmente, as questões materiais levantadas na execução (prescrição; afastamento de penhora) não foram demonstradas por provas pré-constituídas que autorizassem a modificação da decisão de origem.

Parties
Recorrente/executado: JOAQUIM JOSE GURGEL GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Penhora De Imóvel, Prequestionamento, Violação Ao Art. 489 Do CPC, Competência Para Análise De Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Penhora De Imóvel Prequestionamento Violação Ao Art. 489 Do CPC Competência Para Análise De Matéria Constitucional

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Parties

JOAQUIM JOSE GURGEL GUERRA

Recorrente/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto a alegação de ofensa à Constituição (art. 93, IX)
  2. 2 Prequestionamento quanto à alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Matéria de prescrição na execução fiscal e se foi decidida extra petita

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação à Constituição não são examináveis na via do recurso especial (competência do STF), faltou prequestionamento quanto à alegada violação do art. 489 do CPC por não terem sido opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido, e não restou comprovado dissídio jurisprudencial; adicionalmente, as questões materiais levantadas na execução (prescrição; afastamento de penhora) não foram demonstradas por provas pré-constituídas que autorizassem a modificação da decisão de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se