REsp 2098265 - DECISAO

REsp 2098265 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (Tema 444/REsp 1.201.993/SP) ao adotar a teoria da actio nata, passando a contar o quinquenal prazo prescricional a partir da data em que a Fazenda Pública teve conhecimento da insuficiência do bem e da possibilidade de redirecionamento (16/05/2011), tendo sido requerido o redirecionamento em 23/10/2012, dentro do prazo; não há omissão ou contradição que enseje reforma, e é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO CARLOS BRADLEY ALVES; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Redirecionamento Ao Sócio, Dissolução Irregular, Actio Nata, Tema 444/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Ao Sócio Dissolução Irregular Actio Nata Tema 444/stj +1 more

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Parties

RAIMUNDO CARLOS BRADLEY ALVES

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição para redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador
  2. 2 Termo inicial da prescrição em casos de dissolução irregular de pessoa jurídica
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da actio nata e do Tema 444/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (Tema 444/REsp 1.201.993/SP) ao adotar a teoria da actio nata, passando a contar o quinquenal prazo prescricional a partir da data em que a Fazenda Pública teve conhecimento da insuficiência do bem e da possibilidade de redirecionamento (16/05/2011), tendo sido requerido o redirecionamento em 23/10/2012, dentro do prazo; não há omissão ou contradição que enseje reforma, e é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se