REsp 2221845 - DECISAO

REsp 2221845 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e do Tribunal de origem firmam que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio é inviável quando o falecimento do executado ocorreu antes da sua citação nos autos da execução; nessa hipótese ausenta-se legitimidade passiva, devendo o fisco, se for o caso, promover nova execução.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação E Falecimento, Súmula 83/stj, Súmula 392/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação E Falecimento Súmula 83/stj Súmula 392/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do executado ocorreu antes da citação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e do Tribunal de origem firmam que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio é inviável quando o falecimento do executado ocorreu antes da sua citação nos autos da execução; nessa hipótese ausenta-se legitimidade passiva, devendo o fisco, se for o caso, promover nova execução.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se