REsp 2222121 - DECISAO

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O recurso especial foi desprovido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de origem, não é possível redirecionar a execução fiscal ao espólio quando o falecimento do devedor ocorreu antes de sua citação válida; nesse cenário há ilegitimidade passiva e a execução deve ser extinta, aplicando-se a Súmula 83/STJ e vedando-se a modificação do sujeito passivo conforme Súmula 392/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Executado (falecido): Luiz Cristovão Anacleto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Fiscal / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento (desprovido).
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Do Devedor Antes Da Citação, Súmula 83/stj, Súmula 392/stj, Art. 131 Do CTN
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Do Devedor Antes Da Citação Súmula 83/stj Súmula 392/stj Art. 131 Do CTN

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Luiz Cristovão Anacleto

Executado (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial Execução Fiscal / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorre antes da citação
  2. 2 Eficácia da Certidão de Dívida Ativa lavrada antes do óbito para legitimar redirecionamento
  3. 3 Aplicação das Súmulas do STJ (83 e 392) e jurisprudência pacífica sobre legitimidade passiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de origem, não é possível redirecionar a execução fiscal ao espólio quando o falecimento do devedor ocorreu antes de sua citação válida; nesse cenário há ilegitimidade passiva e a execução deve ser extinta, aplicando-se a Súmula 83/STJ e vedando-se a modificação do sujeito passivo conforme Súmula 392/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento (desprovido).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.